norma nº 103/2024

PORTARIA N°103, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
I
RESOLVE:
I
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE AGOSTO DE 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuigoes legais,
CONSIDERANDO, a solicitagao constante no requerimento
protocolado sob o n°13524/2024 da interessada,
Art. 3° Esta Portaria entrara em vigor na data da sua publicagao,
retroagindo seus efeitos a 07 de agosto de 2024.
CONSIDERANDO, a concordancia da Secretaria Municipal de
Administracao Publica e da Secretaria Municipal de Saude.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
“Dispoe sobre a concessao de licenga sem vencimentos
pelo periodo de dois anos a empregada publica municipal
que especifica, e da outras providencias”.
Art. 1°. Pica autorizada a licenga sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 07 de agosto de 2024 ate 07 de agosto de 2026. improrrogaveis, com
prejuizo de seus vencimentos, da empregada publica municipal a Senhora Lenir
Claudina Baldassi, ocupante do emprego de Auxiliar Administrative de acordo com a
Lei Complementar n°067, de 27 de margo de 2001.
Art. 2° O retorno da empregada publica municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente podera ocorrer desde que
haja concordancia expressa da Secretaria Municipal de Saude da Prefeitura de Mococa
e que nao implique em prejuizos financeiros ou administrativos a Administragao Publica
Municipal.