norma nº 106/2024

PORTARIA N°106, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
RESOLVE
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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CONSIDERANDO que, em razao da decisao judicial,
a jornada diaria dos empregados publicos municipals
abrangidos pela citada norma, retornou a 8 boras
diarias;
Estabeiece o horario de expediente
administrativo das Secretarias Municipais,
Setores Administrativos e Unidades
Administrativas da Prefeitura Municipal de
Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuigbes que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que, em razao desta alteragao da
jornada, faz-se necessaria a definigao dos horarios
dos expedientes administrativos da Prefeitura
Municipal de Mococa,
CONSIDERANDO, a decisao proferida no acbrdao do
Egregio Tribunal de Justiga do Estado de Sao Paulo,
pela procedencia do pedido da Agao Direta de
Inconstitucionalidade n° 2301242-81.2023.8.26.0000,
no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 
Complementar Municipal n° 523, de 04 de abril de
2019;
I
Art. 1°. Ficam estabelecidos os horarios dos expedientes
administrativos das Secretarias Municipals, Setores e Unidades Administrativas da
Prefeitura Municipal de Mococa, da seguinte forma:
III - Secretarias Municipals e Setores Administrativos
instaiados no Patio Municipal de Servigos da Prefeitura Municipal de Mococa,
localizado na Praga Thomaz Albert Whatelly, s/n°: das 07h00 as 16h00;
IV - Secretarias Municipals e Setores Administrativos
instaiados no Predio da Casa de Cultura Rogerio Cardoso, localizado na Rua Muniz
Barreto, n° 54: das 07h00 as 17h30;
V - Secretarias Municipals e Setores Administrativos
instaiados no predio da Prefeitura Municipal de Mococa localizado na Praga Madre
Caprini, n° 87: das 07h00 as 17h00;
VI - Seoretarias Municipals e Setores Administrativos
instaiados no predio da Prefeitura Municipal de Mococa localizado na Rua Capitao
Jose Gomes, n° 288: das 07h00 as 16h00;
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VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
seus Setores Administrativos instaiados no predio da Prefeitura Municipal de Mococa
localizado na Rua Capitao Jose Gomes, n° 390, terreo: das 08h00 as 17h00;
II - Secretarias Municipals e Setores Administrativos
instaiados no Predio Administrative da Prefeitura Municipal de Mococa, localizado na
Rua XV de Novembro, n° 360: das 07h30 as 20h00;
I - Secretarias Municipals e Setores Administrativos
instaiados no Predio do Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, localizado na
Praga Marechai Deodoro, n° 44: das 07h00 as 17h30;
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XI - Setores e Unidades Administrativas dos Distritos
XIII - Setor Administrativo do Posto de Atendimento ao
VIII - Secretaria Municipal de Seguranpa Publica e seus
Setores Administrativos instalados no predio da Prefeitura Municipal de Mococa
localizado na Rua Capitao Jose Gomes, n° 390, 1° andar: das 07h30 as 16h30, exceto
os Setores Administrativos da Guarda Civil Municipal, de Protecao e Defesa Civil e de
Transit©, que mantem horario de expediente administrativo de 24 horas;
IX - Secretaria Municipal de Esportes e Qualidade de
Vida e seus Setores Administrativos instalados no predio da Prefeitura Municipal de
Mococa locaiizado na Rua Joaquim Custddio Dias, n° 345: das 07h00 as 17h00;
X - Secretaria Municipal de Saude e seus Setores
Administrativos instalados no predio da Prefeitura Municipal de Mococa locaiizado na
Prapa Marechai Deodoro. n° 92: das 06h00 as 17h00;
Municipals de Igarai e de Sao Benedito das Areias, exceto unidades de Saude, de
Educagao, de Esportes e Cemiterios: das 07h00 as 16h00;
Xll - Setor Administrativo do Banco do Povo, locaiizado
na Rua Visconde do Rio Brane,o, n° 741: das 07h30 as 16h30;
XIV - Unidades Administrativas de Saude, exceto UPA e
CAPS-AD: das 06h00 as 17h00;
XV - Unidades Administrativas de Saude do Pronto
Socorro Municipal/UPA e CAPS AD: expediente administrativo de 24 horas:
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Trabalhador/PAT, locaiizado na Rua Visconde do Rio Branco, n° 741: das 07h30 as
16h30;
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I
I
XVIII - Unidade Administrativa da Biblioteca Municipal:
das 08h00 as 17h00;
XIX - Unidade Administrativa do Aterro Sanitario: das
07h00 as 16h00;
XX - Unidade Administrativa do Mercado Municipal: das
08h00 as 17h00;
XXIII - Unidades Administrativas escolares:
23h00;
c) EMEB Profa. Silvia Helena Dias Soares: das 07h30 as
17h00;
07h30 as 17h00;
16h00:
I
XVII - Unidades Administrativas de Esportes e Qualidade
de Vida (ginasios poliesportivos, piscinas, campos, etc.): das 07h00 as 22h00;
a) EMEB Alcebiades Quilice: das 07h30 as 16h00;
b) EMEB-P Prof. Jose Barreto Coelho: das 07h00 as
d) EMEB Maria Belomo Zanetti: das 08h00 as 16h00;
e) EMEB Archibald Rehder: das 07h30 as 17h00;
f) EMEB Prof. Jose Manoel Luchesi: das 08h00 as 16h00;
g) EMEB Profa. Marta Paione Figueiredo Bueno: das
prefeiturA municipal de mococa
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XXil - Unidades Administrativas dos Cemiterios Publicos
Municipais, localizados nos Distritos Municipais de Igarai e Sao Benedito das Areias:
das 08h00 as 17h00;
h) EMEB Profa. Yvette Olyntho Rehder: das 08h00 as
XVI - Unidades Administrativas de Desenvolvimento
Social (CRAS, CREAS, Centres de Idosos, etc.): das 08h00 as 17h00;
XXI - Unidade Administrativa do Cemiterio Publico
Municipal, localizado na Praga Princesa Isabel, n° 178: das 07h00 as 18h00;
i) EMEB Profa. LydierPereira Lima Taliberti: das 07h30 as
16h30;
j) EMEB Madre Carmem Jesus Salles: das 07h30 as
17h00;
17h00;
m) EMEB Profa. Dalva Yasbeck Bosco: das 07h30 as
17h00;
17h00;
p) EMEB Profa. Marietta Lacerda Figueiredo: das 07h30
as 17h00;
q) EMEB Prof. Washington Guedes Carneiro: das 07h30
as17h00;
08h00 as 16h00;
17h30;
v) EMEB Dra. Ana Lucia Pisani Souza: das 07h00 as
17h30;
07h00 as 12h00;
n) EMEB Profa. Gq^iny Raymundo: das 08h00 as 16h00;
o) EMEB Profa. Ivofre Gongalves Canesqui: das 07h30 as
r) EMEB Profa. Hermelinda Vieira: das 08h00 as 16h00;
s) EMEB Profa. Guiomar Vasconcelos de Lima: das
t) EMEB Prof. Carlindo Paroli: das 07h00 as 17h30;
t
u) EMEB Profa. Vera Sandoval Meirelles: das 07h00 as
x) EMEB Dona Bebe Camargo: das 07h00 as 12h00;
y) EMEB Hortencia Freire Machado: das 07h00 as 17h30.
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w) tMEB Profa. Maria Helena Scardazzi Converse: das
*
k) EMEB Lucia Seixas Pinto: das 07h30 as 17h00;
l) EMEB Profa. Alice Rezende Bernardes: das 07h30 as
Art. 2°. Para os empregados publicos municipals que
estejam cedidos a qualquer titulo para outros br^aos do Poder Publico municipal
I
i - no Conselho Tutelar: das 07h00 as 16h30;
III
IV na unidade do Departamento de Transito I
estaduai/DETRAN: das 08h00 as 17h00.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
I
estaduai ou federal, ou conselhos municipals, ficam estabelecidos os horarios dos
expedientes administrativos externos, da seguinte forma:
II - no Corpo de Bombeiros: das 08h00 as 17h00 para
atividades da area administrativa e de servipos gerais;
no Tiro de Guerra: das 06h00 as 15h00 para
atividades de zeladoria, das 07h00 as 16h00 para atividades de limpeza e das 08h00
as 17h00 para atividades administrativas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRO DE 2024
Art. 3°. Para efeitos dessa Portaria, considera-se como
horario de abertura e fechamento da
Secretaria, Setor e Unidade Administrativos, nao se confundindo com o horario da
prestacao dos servigos por parte dos servidores publicos, nem como o horario de
atendimento publico que serao definidos de acordo com a necessidade e conveniencia
de cada Secretaria Municipal.
horario de expediente administrativo, o