norma nº 6536/2024

DECRETO N°6.536, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
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DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigdes legais,
Reconhece situagao de emergencia em decorrencia
de incendios no Municipio de Mococa.
CONS5DERANDO a existenciajde varies focos de queimadas
no Municipio de Mococa e ainda nos iimites de municipios
vizinhos, indicando risco de incendios,
Art. 1°. Este Decreto reconhece a situagao de emergencia no
Municipio de Mococa, em decorrencia de incendios que afetam o municipio desde o inicio
de agosto de 2024, em matas, plantagdes, pastagens e areas de propriedades rurais,
caracterizando-se como desastres 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2 segundo a Codificagao Brasileira de
Desastres - COBRADE.
regiao passa por periodo de
ocorrer incendios de grandes
CONSIDERANDO que a
estiagem, podendo, assim,
proporgbes e dificil controle;
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Equipe de
Defesa Civil, da Prefeitura Municipal de Mococa, adotarao, no ambito de suas
competencias, as medidas necessarias para prevenir, combater e minimizar as ocorrencias
e os efeitos dos incendios.
Art. 3°. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, de
artigo 5° da Constituigao Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e demais
agentes publicos designados para as agbes especificas, diretamente responsaveis pelas
agbes de resposta aos incendios, em caso de risco iminente, a:
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pronta evacuagao;
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Art. 6°. Revogam-se as disposigoes anteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE AGOSTO DE 2024.
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Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Art. 4°. A situagao de emergencia de que trata o presente
Decreto vigorara pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais
periodos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
II Usar de propriedades particulares, no caso de iminente
perigo, assegurada aos proprietaries indenizagao ulterior no caso de dano.
1 - adentrar nas casas para prestar socorro ou determinar a