| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5304 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outra providências. |
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LEI N°5.304, DE 13 DE AGOSTO DE 2024. eu R$ 100.000,00 Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE AGOSTO DE 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO EDUARDO RIBEIRO BARISON Prefeito Municipal 14 - SM DE CULTURA E TURISMO 14.01 - MANUTENQAO SM DE CULTURA E TURISMO 13 392 0071 2047 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO 4.4.90.51.00 - Obras e Instalagdes (ficha 1233) FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados CODIGO DE APLICAQAO: 1000063 - Emenda 20232534002$ - Paulo Teixeira r" I r “Autoriza a abertura de credit© adicional especial e da outras providencias.” EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial. Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as aiteragoes ora implementadas. Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2024, no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificagoes institucioml, funcional programatica e econdmica, aberta: FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Extraordinaria realizada no dia 12 de agosto de 2024, aprovou o Projeto de Lei n°114/2024, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e sanciono e promulgo a seguinte LEI: