norma nº 4012/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.012, de 16 de abril de 2002
Aprova o Regimento Iuterno do Conselho
de Alimentação Escolar - CAE.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Regulamenta o Regimento Interno do
Conselho de Alimentação Escolar — CAE, constante no Anexo I, que fica
fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE ABRIL DE 2002.
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica