norma nº 4534/2015

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LEI N2 4.534, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
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I - O convenio tem como objetivo o estimulo da educa^ao 
musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao publico nas pragas e
logradouros publicos e nas festas civicas promovidas pelo Municipio.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 14 de dezembro de 2015,
aprovou Projeto de Lei Complementar n2. 019/2015, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convenio com a Corporagao Musical
“Filarmonica Mocoquense”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
PraQa Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa -Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 1s. Pica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada 
a celebrar convenio com a Corporagao Musical “Filarmonica Mocoquense ”, com
a finalidade de estimular a educagao musical da comunidade e propiciar
entretenimento nas pragas e logradouros publicos, bem como nas festas civicas
promovidas pelo Municipio.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuira, a titulo
de subvengao social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de
margo de 1964, com a importancia total de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), a
serem repassados durante o exercicio de 2016.
Ill - A Conveniada devera apresentar prestagao das
contas das verbas recebidas, ate o dia 10 seguinte ao recebimento da parcela,
apresentando relatorio circunstanciado da verba aplicada e das datas e horarios em
que cumpriu suas apresentagoes artisticas, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2s. O convenio mencionado no artigo I2
constar com os seguintes termos:
y
LEI N2 4.534, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2015.
VI - O convenio vigorara pelo prazo maximo de 12 (doze)
meses, durante o exercicio de 2016, podendo ser denunciado, a qualquer tempo,
pelos partlcipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 5e. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicagao, revogando-se as disposigbes em contrario.
Art. 42. As despesas decorrentes da execugao desta Lei
Complementar correrao por conta de verbas prdprias do orgamento.
V - A Conveniada devera utilizer as verbas recebidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos Sociais.
Art. 32. Pica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar eventual parcela do valor do mes de dezembro de 2016 em Janeiro de
2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Pra?a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
IV - A Conveniada comprometer-se-a a realizar
apresentagbes musicals aos domingos e feriados, no Coreto da Praga Marechai
Deodoro, ou em outros locals previamente indicados pela Municipalidade, bem como
nas festas civicas promovidas pelo Municipio de Mococa, recebendo, para tanto,
previa indicagao das dates, horarios e locals dos eventos.