norma nº 4440/2014

LEI N° 4.440, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.
Art. 2°. O convenio mencionado no artigo 1° devera constar os
seguintes termos:
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO, Prefeita Municipal de
Mococa,
III - A designagao dos empregados municipais sera precedida
das seguintes cautelas:
Art. 1°. Pica o Poder Executive Municipal autorizado a celebrar
convenio com o Tribunal de Justipa do Estado de Sao Paulo, visando a cessao de
empregados publicos municipais em carater gratuito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Pra?a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Autoriza o Poder Executive Municipal a celebrar
convenio com o Tribunal de Justiga do Estado de Sao
Paulo para a cessao de empregados publicos
municipais e da outras providencias.
II -A cessao dos empregados municipais de que trata o inciso I
devera recair somente sobre aqueles que ingressaram na Prefeitura Municipal de
Mococa mediante concurso publico ou processo seletivo, nao importando se do
regime estatutario ou celetista;
I - O objeto do convenio consiste na cessao de empregados ..
municipais e/ou estagiarios para prestarem servigos exclusivamente junto as
unidades judiciarias instaladas na Comarca de Mococa, sem onus para o
cessionario;
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 11 de agosto de 2014,
aprovou Projeto de Lei n° 065/2014, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
©MaVimiiMf7
LEI N° 4.440, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.
X - Sao obrigagoes da Prefeitura Municipal de Mococa:
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de Mococa, apds
formal comunicapao, podera solicitar a substituipao ou o retorno do empregado
municipal, segundo seu alvedrio;
b) Estar ciente de que o empregado municipal cedido nao
podera executar servigos ou praticar atos que demandem fe publica;
c) Certificar-se de que os empregados municipais cedidos estao
cientes de que deverao cumprir todos os regulamentos internos do Cessionario, sem
excegao;
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo
empregado municipal cedido, independentemente de dolo ou culpa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Pra^a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa -SSo Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
d) Quando da emissao da relagao dos empregados municipais
a serem cedidos, informar que eles nao possuem conjuge, companheiro, parentes
em linha reta e colateral ate terceiro grau, prestando servigos na Serventia Judicial
da Comarca de Mococa na qualidade de funcionarios do Poder Judiciario;
a) Estar ciente de que sao de sua inteira responsabilidade os
pagamentos de todas as despesas com remuneragoes, encargos previdenciarios e
trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os salaries ou
vencimentos dos empregados municipais cedidos;
d) O Cessionario nao podera, sob qualquer pretexto, alterar a
designagao do empregado municipal cedido para posto de trabalho que nao esteja
compreendido como serventia do Poder Judiciario do Estado de Sao Paulo,
instalada na Comarca de Mococa;
e) Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser
solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
f) Comunicar, com antecedencia de 30 (trinta) dias, o seu
interesse em promover a substituigao do empregado municipal cedido.
LEI N° 4.440, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de agosto de 2014.
Art. 5°. Esta Lei entra
revogando-se as disposigoes em contrario.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Pra<?a Marechai Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sao Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
em vigor na data da sua publicagao,
XI - O prazo de vigencia do convenio sera de ate 5 (cinco)
anos miciando-se a partir de sua formalizagao, podendo ser renovada, ate o limite
dos 5 anos, mediante previa manifestagao com antecedencia minima de 2 (dois)
meses limitada, entretanto, ao ultimo dia do termino do mandato do representante
da Prefeitura Municipal de Mococa;
Art. 4°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de verbas prdprias do orgamento.
XII - O convenio podera ser rescindido a qualquer tempo, por
qualquer das partes, mediante comunicagao escrita do interessado, com
antecedencia minima de 30 (trinta) dias, considerando-se antecipadamente
rescindido no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas clausulas
oportumdade em que os empregados municipais cedidos deverao ser devolvidos’
apos previo ajuste, a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art- 3°. Este convenio tera prazo de validade de 5 (cinco) anos,
contados da data de sua assinatura, somente podendo ser renovado mediante
expressa autorizagao legal.
, . e) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicagao do
Cessionano para fins do disposto na alinea “f”, do inciso IX.