norma nº 3873/2009

* I
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.873, DE 02 DE MARQO DE 2009.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
GlhtROSA
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 17 de fevereiro de
2009, aprovou Projeto de Lei n° 008/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de margo de 2009.
ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Mococa a celebrar Convenio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Sao Paulo - DER/SP. '
Art. 3° - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2°
desta Lei, correrao por conta de dotagoes proprias do orgamento vigente,
suplementadas se necessario.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convenio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Sao Paulo - DER/SP, para a execugao das obras e servigos de
recapeamento da estrada vicinal Mococa - Divisa Sao Jose do Rio Pardo.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participagao na
avenca, relacionadas na Clausula “das Obrigagoes do Municipio”, no
instrumento de convenio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo