norma nº 4014/2002

e PREFEI TUIRA MUNICIPAL DE MUCOCA .
É Estado: de;São, 'Paulo
. Gabineteido Prefeito
APARECIDO * ESPANHA, “Prefeito. Municipal - de.
Mococa; no;uso de suas. atribuições" legais,
E
C
Art. 1º - Fica, ; permitido a Célia Aparecida
Carraro” “Fante — “ME, :o uso das salas 1.e 2 localizadas na Praça.
Antonio; Prado, 728, Mercado Municipal.
Parágrafo único — A permissão outorgada.
neste artigo é feita a título:precário, devendo ser remunerada.pela forma;
já'estabelecida pela Prefeitura, correndo. por. conta da psrmisslonária. as,
despesas:de instalação: it: =. q à go
“AR 2º:- As“ salas “aludidas” no artigo -
anterior serão usadas exclusivamente para os ramos de Comércio.
Varejista-de Aves Abatidas, Ovos eifirigos + de Mercearia - Atividade VIII:
“ ArL 3 - A: “permissionária obriga- se ER
obedecer: rigorosamente o: que - estabelece o - Código. Munigipa de.
Mococa, sob pena:de revogação desta, permissão. N
Art. 4º - Este Decieto entra em vigor na E
data de sua publicação Fevogadas é as disposições em sontrário,
DRA MARCELO TORRES. FREITAS |
-Chefe-da Assessoria: Jurídica ix.