norma nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera o artigo 2º da Resolução nº 04, de 04 de dezembro de 2012,
que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara
Municipal, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 18 de
novembro de 2024, aprovou Projeto de Resolução nº 009/2024, de autoria das Vereadoras
Adriana Perianez Ruiz e Roseli Aparecida Faustino Batistuti, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 04, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por uma
Procuradora Especial da Mulher e por uma Procuradora Adjunta,
designadas pela Mesa Diretora, a cada dois anos, a partir do início da
Legislatura, podendo o mandato ser prorrogado por igual período, desde que
haja interesse e aprovação da Mesa Diretora.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Mococa, 19 de no
bro de 2024.
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PAULO SÉRGIO May LIN AD) PERIANEZ RUIZ
1º Secretário 2º Secretária
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br