norma nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Regulamenta a disposição do art. 29 inciso VI, da Constituição 
Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 09 de 
dezembro de 2024, aprovou Projeto de Resolução nº 011/2024, de autoria dos Vereadores 
Adriana Batista da Silva, Brasilino Antônio de Moraes, Clayton Divino Boch, Priscila 
Gonçalves e Roseli Aparecida Faustino Batistuti e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a disposição do art. 29 inciso VI, da 
Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2º O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Mococa, a ser 
pago durante a legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 
2028, R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).
Art. 3º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Mococa, a ser 
pago durante a legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 
2028, será de R$12.900,00 (doze mil e novecentos reais).
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com 
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.
1
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
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Câmara Municipal de Mococa, 10 de dezembro de 2024.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
PAULO SÉRGIO MIQUELIN ADRIANA PERIANEZ RUIZ
1º Secretário 2ª Secretária
2
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br