norma nº 453/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
1
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 – www.mococa.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 453/2024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e 
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas 
atribuições regimentais, 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementação de fichas/rubricas de dotação 
orçamentária da Lei Orçamentária Anual de 2024 (Lei municipal nº 5.212, de 28 de dezembro de 
2023) referente à Câmara Municipal de Mococa;
CONSIDERANDO o Princípio da unidade orçamentária, em que existe somente uma 
peça orçamentária para todo o ente federativo;
RESOLVE: 
Art. 1º Fica autorizada a suplementação pelo Poder Executivo Municipal de Mococa de 
fichas/rubricas de dotação orçamentária da Lei municipal nº 5.099, de 29 de dezembro de 2022
referente à Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2º A autorização mencionada no caput do art. 1º trata-se de abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e 
econômica:
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Corpo Legislativo (despesa 751) 
........ R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Mococa
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Art. 3º O valor do Crédito Adicional aberto no art. 2º desta Lei, será coberto com o recurso 
financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações do orçamento 
vigente, conforme segue abaixo:
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (despesa 752) ................ R$ 50.000,00
Art. 4º Para cumprimento do disposto neste Ato, o Poder Executivo Municipal de Mococa fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações 
ora implementadas.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de dezembro de 2024.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
1º Secretário
ADRIANA PERIANEZ RUIZ
2ª Secretária