norma nº 452/2024

ATO DA MESA N° 452/2024
Autoriza
C)
RESOLVE:
Art. 2° Este Ato entra cm vigor na data de sua publica^ao.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 22 de novembro de 2024.
1
CONSIDERANDO a indcpcndcncia entre os Podcrcs c o principio da reserva da
possivel no tocante as politicas publicas;
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sD.leg.br
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuigoes regimentais,
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
a Kestituiqao de parcela do duodecimo
ao Poder Executivo.
Art. 1° Fica autorizado o Setor de Contabilidade da Camara Municipal a proceder a restituigao
antecipada e imediata de R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais) ao Poder Executivo,
correspondente a parte dos duodecimos acumulados.
CONSIDERANDO quo a gestao responsavcl das finangas do Poder Legislative,
sempre norteada pela economicidade, tern possibilitado a plena realizagao das atividades
parlamentares e a consequente restituigao de parcela consideravel dos duodecimos anteriormente
recebidos;
E DE SOUZA GOMES
Presidente
PAULO S GIO MIQUELIN ADRIANA PERIaNEZ RUIZ
1° Secretario 2a Secretaria
2
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Pra^a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mocQca.sp.leg.br
o
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO