norma nº 4015/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4,015, de 13 de maio de 2002
Regulamenta o aceite de atestados médicos
dos servidores públicos municipais
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o grande número de
atestados médicos junto aos servidores públicos
municipais;
Decreta:
Art, 1º - A partir desta data todos os atestados
médicos superiores a 01 (um) dia de ausência no serviço. o servidor
público municipal deverá ser examinado por um médico do Serviço
Municipal de Saúde, para o referendo do mesmo.
Parágrafo Único — São médicos do Serviço
Municipal de Saúde responsáveis pelo exame mencionado no caput, Os
Des. Elmano Moreno Benedetti é Edílson José de Carvalho Goulart.
Art. 2º - O descumprimento deste Decreto,
acarretará na recusa de referido atestado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, enviando-se
copia do mesmo a todos os departamentos para ciência e cumprimento.
PREFEITURA MUNICIP POCA, 13;DE MAIO DE 2002.
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Prefei unicipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica