norma nº 15/2025

PORTARIA N°015, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
RESOLVE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipdes
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a informapao constante na manifestapao
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura
Municipal de Mococa, datado de 07 de Janeiro de 2025,
relatando eventual descumprimento de normas do Processo
de Licitapao n° 9539/2023;
Art. 2°. Devera ser expedida notificapao a empresa Urban
Servipos e Transportes Ltda, informando sobre o eventual descumprimento das normas
contratuais e a fundamentapao da penalidade, por via postal, pessoalmente ou para o
enderepo eletronico, com as devidas comprovapoes de recebimento.
Art. 1°. Pica instaurado Processo Administrative n° 001/2025,
decorrente do Processo de Licitapao n° 9539/2023, modalidade Pregao Presencial n°
003/2023, para averiguapao de eventuais irregularidades apontadas na manifestapao da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, datada de 07 de Janeiro de 2025, pela empresa
Urban Servipos e Transportes Ltda.
Instaura Procedimento Administrative
decorrente de Processo Licitatorio.
CONSIDERANDO, que cabe a Administrapao Publid^
apurar eventuais irregularidades ocorridas, aplicando'as
medidas necessarias a regularizapao da questao,
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DEJ. IRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Unico. A empresa notificada devera apresentar suas
manifestagoes, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias uteis.
EDUARDj^RtBEIRQ BARISON
Prefeito Municipal