norma nº 4016/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.016, de 13 de maio de 2002
Determina reavaliação de todos us utestados
médicos expedidos dos Servidores Públicos
Municipais
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o" grande número de
atestados médicos expedidos aos Servidores
Públicos Municipais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado ao Departamento
Administrativo da Prefeitura Municipal de Mococa, que no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, sejam revistos todos os afastamentos
concedidos aos servidores públicos municipais por atestado médico.
Art. 2º - Fica determinado aos médicos do
Serviço Municipal de Saúde, Drs. Elmano Moreno Benedetti e Edilson
José de Carvalho Goulart, a re-avaliação de todos os afastamentos
concedidos.
Art. 3º - O Servidor Publico Municipal que
recusar a mencionada avaliação terá como consegiência o não aceite do
referido atestado.
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Art, 4º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, enviando-se
copia do mesmo a todos os departamentos para ciência e cumprimento.
NICIPAL DE MOCOCA, 13 'DE MAIO DE 2002.
ISPANHA DR/MARCELO TORRES FREITAS'
ito Munidipal hefe da Assessoria Jurídica