norma nº 20/2025

PORTARIA N°020, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
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RESOLVE:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sac Paulo, no uso de suas atribuipoes
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a necessidade de regularizapao fundiaria
do referido nucleo urbano informal;
CONSIDERANDO, necessaria a instaurapao de processo
administrative para a regularizapao fundiaria do nucleo urbano
informal e da titulagao dos promitentes compradores,
Instaura Procedimento Administrativo para
Regularizagao Fundiaria.
Art. 1°. Determinar a abertura de Processo Administrativo para
a Regularizagao Fundiaria, do nucleo urbano informal e consolidado, denominado
loteamento Chacaras do Cafe, implantado em uma area de terras mais bem descrita na
CONSIDERANDO, que referido parcelamento do solo foi objeto
da Agao Civil Publica n° 0005689.08.2006.8.26.Q360, q^j
tramitou na 2a Vara Civel da Comarca de Mococa, cuja deci^ap'
final com o transit© em julgado impbs, de forma solidaria/^o
Municipio e os proprietarios, a obrigagao de promover a
regularizagao;
CONSIDERANDO, o parcelamento do solo urbano do
loteamento denominado “Chacaras do Cafe”, implantado na
gleba de terras descrita na matricula n° 12.771, do Oficial de
Imoveis e Anexo da Comarca de Mococa;
Administrative, na modalidade
Paragrafo Unico. O Processo Administrative tera os seguintes
dizeres:
LAURA ROSSETI BARETTO RIBEIRO E
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC ^DE JANEIRO DE 2025
EDU
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Requerente:
OUTROS
Assunto: Regularizapao Fundiaria de Interesse Especifico
- REURB - E do nucleo urbano informal consolidado
implantado em urn area de terras mais bem descrita
matricula 12.771, do Oficial de Registro de Imoveis de
Mococa, conhecida como CHACARAS DO CAFE X,
J^BEIRO BARISON
:o Municipal
matricula n° 12.771, do Oficial de Registro de Imoveis de Mococa, classificando-o como
REURB-E, (interesse predominantemente especifico).
Art. 2°. O Processo
“Regularizagao Fundiaria”, sera registrado sob n° 002/2025.