norma nº 22/2025

PORTARIA N°022, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
fc
RESOLVE:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipoes
que lhe sao conferidas por Lei,
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CONSIDERANDO, a necessidade de regularizaqao fundiaria
do referido nucleo urbano informal;
CONSIDERANDO, necessaria a instauragao de processo
administrativo para a regularizagao fundiaria do nucleo urbano
informal e da titulagao dos promitentes compradores,
Instaura Procedimento Administrativo para
Regularizagao Fundiaria.
Art. 1°. Determinar a abertura de Processo Administrativo para
a Regularizagao Fundiaria, do nucleo urbano informal e consolidado, denominado
loteamento Condominio Irmaos Greghi, implantado em uma area de terras mais bem
CONSIDERANDO, o parcelamento do solo urbano do
loteamento denominado “Condominio Irmaos Greghi”,
implantado na gleba de terras descrita na matricula n° 1461, do
Oficial de Imdveis e Anexo da Comarca de Mococa;
CONSIDERANDO, que referido parcelamento do solo foi objeto
da Agao Civil Publica n° 1002962.73.2017.8.26.Q360, que
tramitou na 1a Vara Civel da Comarca de Mococa, cuja decisaiSs
final com o transito em julgado impds ao Municipio a obrigagao
de promover a regularizagao;
ii
na modalidade
Paragrafo Unico. O Processo Administrativo tera os
seguintes dizeres:
J
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
—---------Rreferto Municipal
i
descrita na matricula n° 1461, do Oficial de Registro de Imoveis de Mococa, classificando-o
como REURB-E, (interesse especifico).
z Requerente: MUNICIPIO DE MOCOCA
Assunto: Regularizagao Fundiaria de Interesse Especifico -
REURB - E do nucleo urbano informal consolidado
implantado em uma area de terras mais bem descrita matricula
1.461, do Oficial de Registro de Imoveis de Mococa, conhecida
como CONDOMINIO IRMAOS GREGHI
Art. 2°. O Processo Administrativo,
“Regularizagao Fundiaria”, sera registrado sob n° 003/2025.