norma nº 4017/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.017, de 13 de maio de 2002
Estabelece quotas para a utilização de
combustíveis pará a frota municipal e atá
outras providencias
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação no uso de veículos oficiais do
município;
CONSIDERANDO que esta administração
deve atender aos limites estabelecidos pela Lei
Complementar Nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal:
CONSIDERANDO ainda o que determina o
Art. 31 da referida Lei Complementar.
DECRETA:
Art. 1º - A partir desta data fica determinada a
redução de 40% (quarenta por cento) no consumo de combustíveis da
frota municipal.
Parágrafo Único - O Diretor do Departamento
do Páteo Municipal ficará encarregado de claborar uma escala de quotas
de combustíveis a serem gastos por semana para todos os veículos da
frota municipal,
Art. 2º - Fica determinado ainda ao Diretor do
Departamento de Saúde que estabeleça as quotas aos veículos sob sua
responsabilidade, verificando a teal necessidade e remanejamento e
economicidade das viagens.