norma nº 4018/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.018, de 13 de níaio de 2002
Estabelece procedimentos para compras.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO | a necessidade de
regulamentação para à realização de compras é
contratação de prestação de serviços;
CONSIDERANDO que esta administração
deve atender aos limites estabelecidos pela Lei
Complementar Nº 101/00 — Lei de
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO ainda o que determina o
que determina o Art. 31 da referida Lei
Complementar;
DECRETA:
Art. 1º - A partir desta data os procedimentos
de compras serão efetuados com base na Lei Federal nº 8.666/93, e suas
alterações, e na Lei Federal nº 4320/64, seguindo o seguinte tramite:
| — requisição especificando o material ou
serviço a ser adquirido, com o preço estimado, assinado pelo Diretor do
Departamento requisitante, endereçado ao Departamento de Finanças
desta Prefeitura Municipal de Mococa;
1 - o Departamento de Finanças, por meio do
Setor de Compras, realizará cotação de preços, condições de pagamento
e encaminhará a requisição ao Setor de Contabilidade para verificação de
disponibilidade de dotação orçamentária;
NT — encaminhamento ao Prefeito Municipal
para autorização de compras,