norma nº 6568/2024

DECRETO N°6.568, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
DECRETA:
Art. 2°. A Contribuisao para Custeio da llumina^ao
Publica, dos imoveis nao edificados, cadastrados para fins de tributapao de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, como terrenes, sera lanpada em parcela unica,
cuja guia de langamento sera encartada no carne de IPTU do exercicio de 2025.
Art. 3°. O pagamento sera efetuado diretamente nas
lotericas, terminals de autoatendimento, correspondentes bancarios e Internet Bank
das instituigoes financeiras conveniadas com a Prefeitura Municipal de Mococa, para
recebimentos dos creditos tributaries.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1°. O valor da Contribuigao para Custeio da
lluminagao Publica - CIP, do exercicio de 2025, ser£ de R$ 97,06 (noventa e sete reais
e seis centavos), conforme o reajuste de 5,63% (cinco virgula sessenta e tres por
cento), referente ao resultado do Reajuste Tarifario Anual de 2024, para CPFL Santa
Cruz, homologado pela Agencia Nacional de Energia Eletrica - ANEEL, pela
Resolugao Homologatoria n° 3.311, de 19 de margo de 2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuigoes legais,
CONSIDERANDO o disposto no paragrafo 1° do artigo 6°
e o artigo 8° da Lei Complementar n° 499 de 15 de
dezembro de 2017,
Dispoe sobre o valor da Contribuigao para o
Custeio da lluminagao Publica - CIP, para o
exercicio de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE OUTUBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefe’to Municipal
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.