norma nº 6600/2024

DECRETO N°6.600, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
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CONSIDERANDO que a Lei n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990 dispoe sobre as condipoes para a promopao, protepao e recuperapao da
saude, a organizapao e o funcionamento dos servipos correspondentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Dispoe sobre a intervengao nos services de
saude objetos dos Contratos de Gestao n°s
010/2022 e 056/2022, celebrados como Instituto
Rita Lobato e da outras providencias.
CONSIDERANDO
Constituipao Federal, que estabelece que a
CONSIDERANDO o artigo 15, inciso XIII, da Lei n° 8.080,
de 19 de setembro de 1990, que dispoe que a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e
os Municipios exercerao, em seu ambito administrative, atribuipoes para atendimento
de necessidades coletivas, urgentes, e transitorias, decorrentes de situapoes de perigo
iminente, de calamidade publica ou de irruppao de epidemias, a autoridade
competente da esfera administrativa correspondente podera requisitar bens e servipos,
tanto de pessoas naturals como de juridicas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 197 da
Constituipao Federal, que estabelece que sao de relevancia publica as apoes
servipos de saude, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre a s
regulamentapao, fiscalizapao e controle, devendo sua execupao ser feita diretamente
ou atraves de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direito privado;
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuipoes legais,
no uso
o disposto no artigo 196, da
saude e direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante politicas socials e econdmicas que visem a redupao do
risco de doenpa e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as apoes e
servipos para sua promopao, protepao e recuperapao;
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CONSIDERANDO os oficios n°s 0375/2024 (processo E￾18376/2024) e 0376/2024 (processo E-18377/2024) expedidos pela Secretaria
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CONSIDERANDO a responsabilidade do Municipio frente
a descentralizapao instituida pelo Sistema Unico de Saude (SUS) para o atendimento
medico-hospitalar da populapao em geral e a obrigatoriedade do Municipio em prestar,
com a cooperagao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servigos de atendimento
a saude da populagao;
CONSIDERANDO que, ao Municipio, compete a
organizagao, diregao e gestao das agoes e servigos de saude, executado pelo SUS
em seu ambito territorial;
CONSIDERANDO os Contratos de Gestao n°s 010/2022
e 056/2022, celebrados entre o Municipio de Mococa e o Institute Rita Lobato,
entidade qualificada como Organizagao Social - OS no ambito municipal, que tern por
objeto a operacionalizagao, apoio e execugao de atividades e servigos em Unidades
de Saude de Mococa;
CONSIDERANDO que o Contrato n° 056/2022 tern como
objeto o gerenciamento atividades servigos, gerenciamento, operacionalizagao, apoio
e execugao de servigos, atividades e assistencia no Ambulatbrio Multiprofissional de
Saude Mental, Centres de Atengao Psicossocial - CAPS2, CAPS Infantil, CAPS AD e
Residencias Terapeuticas;
CONSIDERANDO os recentes desdobramentos da
operagao deflagrada pela Policia Federal, que apura gravissimas irregularidades no
bojo da execugao do contrato de gestao de unidade de saude que a entidade Institute
Rita Lobato possui com o Municipio de Sao Joao da Boa Vista, conforme amplamente
divulgado por brgaos da imprensa nos ultimos dias;
CONSIDERANDO que o Contrato n° 010/2022 tern como
objeto o gerenciamento atividades e servigos, gerenciamento, operacionalizag^?y
apoio e execugao de servigos de saude na Unidade de Pronto Atendimento, Centro d£
Especialidades e Estrategia Saude da Familia / Atengao Basica;
D E C R E T A:
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Municipal de Saude de Mococa, a respeito dos motives que justificam a solicitapao de
intervenpao nos contratos n°s 010/2022 e 056/2022;
CONSIDERANDO o iminente risco de desassistencia dos
servipos de saude no municipio de Mococa;
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CONSIDERANDO que o institute de direito publico da
intervenqao e o meio adequado para que o Poder Executive Municipal possa garantir a
manutengao do adequado funcionamento dos servigos de saude publica prestados
pelos Contratos de Gestao n°s 010/2022 e 056/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a
manutengao dos pagamentos aos prestadores de servigos de saude do municipio de
Mococa, devidamente contratados pelo Institute Rita Lobato;
CONSIDERANDO que, acima dos interesses da
Prefeitura de Mococa e da entidade, encontram-se os direitos inalienaveis a saude e a
vida das pessoas, e que a situagao ora enfrentada caracteriza risco a saude publica e,
portanto, iminente perigo publico, conforme o disposto no artigo 5°, inciso XXV, da
Constituigao Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir o plen￾funcionamento das unidades de saude, dos servigos e condigbes adequadas d
trabalho para os profissionais envolvidos, a firn de que possam atender as
necessidades dos pacientes com principios e parametros legalmente definidos,
Art. 1°. Fica decretada, a partir de 16 de dezembro de
2024, por parte do Poder Executivo Municipal de Mococa, sob os fundamentos
descritos acima, a intervengao nos contratos 010/2022 e 056/2022, mantidos e
atualmente geridos exclusivamente em Mococa pelo Institute Rita Lobato, inscrita no
CNPJ n° 24.386.755/0001-34, representada por seu Diretor Presidente senhor Nilson
Figueira de Souza, atraves da requisigao dos equipamentos, mbveis e instalagoes
pertencentes aquela instituipao, como tambem todos os seus ativos, alem dos servipos
prestados e empregados, de forma a assegurar o pleno atendimento de saude a
populapao.
§2°. O prazo da intervenpao sera de 90 (noventa) dias,
que podera ser prorrogado, por quantas vezes e pelo prazo necessario, devidamente
justificado pelo(a) Interventor(a);
§1°. Para fins do disposto no caput, a intervenpao recaira
sobre todos os servipos prestados pelos Contratos n°s 010/2022 e 056/2022 no
municipio de Mococa;
§3°. A intervenpao ora decretada destina-se a manter os
servipos de saude, determinados nos respectivos Contratos n°s 010/2022 e 056/2022,
de acordo com a disponibilidade financeira da Administrapao Publica Municipal e das
verbas que vierem a ser repassadas pelo Estado e Uniao.
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II - realizar a contratapao de servipos necessaries ao
cumprimento dos objetos dos contratos;
III - gerir os recursos destinados ao Institute Rita Lobato
podendo, para tanto, abrir novas contas bancarias, alem de manter e movimentar as
contas bancarias vinculadas aos contratos de gestao;
Art. 2°. Pica nomeada, como Interventora, a emprega^
publica municipal a Senhora Rosa Maria Vitto, inscrita no CPF sob o n° 045.778.04
75 e portadora do RG n° 9.534.866-9.
I - requisitar, contratar e conveniar com servipos
indispensaveis e/ou necessarios ao cumprimento de sua missao junto aos orgaos
publicos municipals e solicita-los a repartipoes de outras esferas de governo;
§1°. No exercicio de suas atribuipoes, cabera ao
Interventor a pratica de todos e quaisquer atos inerentes a administrapao dos
contratos n°s 010/2022 e 056/2022 e, ainda;
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Art. 7°. As despesas decorrentes da execupao deste
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V - inventariar todo o patrimonio de bens moveis que
guarnecem as unidades gerenciadas;
acompanhamento das
proprio.
Art. 6°. Os atos de gestao necessaries a intervenpao
serao formalizados mediante Portaria do Interventor.
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Art. 3°. Requisitados os bens e servipos referidos no_.
artigo 1° deste Decreto, qualquer ato praticado pelo Institute Rita Lobato que venh^'g/
contrariar o presente Decreto sera nulo de pleno direito.
Art. 5°. Sera nomeada uma comissao de
apbes da equipe de intervenpao, atraves de instrumento
VI - providenciar laudo da situapao econdmico/financeira
dos contratos, referentes ao momento da presente intervenpao, inclusive, se
necessario, promover as medidas para tomada de contas especiais, na forma da
legislapao vigente;
IV - demitir, contratar, suspender e gerenciar a
administrapao de pessoal necessaria ao bom andamento das unidades gerenciadas;
VII - verificar e adotar as medidas de ordem tecnica,
administrativa, juridica e financeira, assim como as eventualmente nao especificadas
neste Decreto, necessarias a manutenpao do funcionamento das unidades
gerenciadas.
Paragrafo unico. A partir da intervenpao, fica proibida a
retirada de quaisquer bens moveis, ainda que particulares, exceto de carater
personalissimo, tais como celulares pessoais, bolsas e carteiras, senao com
autorizapao do Interventor.
Art. 4°. O Interventor devera remeter ao Poder Executive
Municipal relatorios circunstanciados, bem como informar as situapbes e elementos
detectados.
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Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Decreto correrao por conta de verbas prdprias, designadas no orgamento vigente,
suplementadas se necessario.
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TK) RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal