norma nº 6604/2025

DECRETO N°6.604, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
DECRETA:
Art. 3°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JANEIRO DE 2025.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipoes legais,
CONSIDERANDO o disposto no §2° do artigo 7° da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022,
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
' EDUARDO RIBEFROBARISON
Prefeito Municipal
Art. 1°. Pica delegada a competencia ao Secretario Municipal
de Finanpas para, individualmente ou em conjunto com o Tesoureiro, assinar contratos de
prestapao de servipos bancarios, de arrecadapao de tributos, de aplicapoes financeiras, de
proceder ao pagamento de pessoal, realizar cobranpas diversas, abrir, movimentar e
encerrar contas correntes da Prefeitura Municipal de Mococa, assinar autorizapao de
transferencias, TED ou DOC, requisitar talonarios de cheques, emitir, endossar, sustar e
baixar cheques bancarios, solicitar extratos e comprovantes de contas correntes,
investimentos, efetuar pagamentos por meio eletronico e assinar contratos de cambio.
Delega competencias para movimentagao bancaria
das contas da Prefeitura Municipal de Mococa.