norma nº 43/2025

PORTARIA N°043, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Procedimento Administrativo
o
RESOLVE:
Instaura
Disciplinar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuipoes que lhe sao conferidas por Lei,
Art. 1 . Fica constituida a Comissao de Sindicancia para
averiguagao de eventuais irregularidades funcionais cometidas pelo empregado publico
municipal matriculado sob n° 4413, com os seguintes membros:
CONSIDERANDO, o oficio n° 038-TG 02-022/STG/2aRM,
do Chefe de Instrugao do Tiro de Guerra 02-022, bem
como posterior despacho da Secretaria Municipal de
Governo, relatando eventual falta praticada por
empregado publico municipal;
CONSIDERANDO, que cabe a Administragao Publica
apurar eventuais irregularidades ocorridas, aplicando as
medidas necessarias a especie e preservando
interesse publico primario e secundario,
CONSIDERANDO que, tai fato caracteriza, em tese, a
infragao do artigo 41, XI (tratar com urbanidade as
pessoas), passive! de aplicagao de penalidad^
administrative nos termos do artigo 49, da M
Complementar Municipal n° 164, de 03 de margo de
2004.
publica^ao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
*- Dr. Joao Leonardo Sabino (Presidente).
- Dra. Katia Sakae Higashi Passotti (Secretaria);
- Dra. Luciana Maria Catalan!.
Art. 4°. O presente Processo Administrative Disciplinar serA
registrado sob n° 001/2025, tendo como objeto a analise de ausencia de zelo e dedicag^
nas atribuigdes do emprego publico, sendo este fato caracteriza, em tese, infragao ao
artigo 41, XI, da Lei Complementar n° 164/2004.
//^DUARDO RfeEIRO BARISON
----------- Prefeitcj Municipal
ser expedida notificagao ao empregado
4413, com copia da denuncia e da presente
Art. 3°. Devera
publico municipal matriculado sob n°
Portaria.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Paragrafo Unico. O prazo para a conclusao deste processo
disciplinar nao excedera 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por iguais periodos,
nos termos do paragrafo unico do artigo 10, da Lei Complementar Municipal n° 164, de 03
de margo de 2004.
Art. 2°. Cabera a Comissao proceder aos trabalhos de
averiguagao nos termos da Lei Complementar Municipal n° 166, de 03 de margo de 2004.
Paragrafo Unico. As notificagoes e intimagoes deverao ser
feitas pelo Correio, pessoalmente ou por meio de enderego eletronico, com as devidas
comprovagoes de recebimento.