norma nº 56/2025

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RESOLVE:
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I - sejam, preferencialmente, empregados publicos efetivos
pertencentes aos quadros permanentes da Prefeitura Municipal de Mococa;
I CONSIDERANDO o disposto na Lei n'
artigo 5° da Lei Complementar Municipal n'
Decreto Municipal n° 6488/2024,
i° 14.133/2021, no
i° 633/2024 e no
II - tenham atribuipoes relacionadas as licitapoes e contratos
ou possuam formapao compativel ou qualificapao atestada por certificapao profissional
emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder publico, e,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°056, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuipbes que lhe sao conferidas por Lei,
Dispoe sobre a criagao da Comissao de
Contratagao da Prefeitura Municipal de
Mococa e a nomeagao dos seus membros
componentes.
Art. 1°. Nomear a Comissao de Contratapao em carajer^ ,
permanente com a funpao de receber, examinar e julgar documentos relatives- aos
procedimentos auxiliares, conforme disposto no art. 7° da Lei n° 14.133/2021.
§1°. Para efeito do disposto no caput, os agentes indicados
para comporem a Comissao de Contratapao deverao preencher os seguintes requisites;
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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Art. 2°. Ficam nomeados para comporem a Comissao de
Contratapao nos termos da Lei n° 14.133/2021 os seguintes empregados publicos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
I - Membros titulares:
a) Leandro Jose da Rocha Pichotano;
b) Eduardo Lino Gongalves;
c) Edson Luis Nogueira.
II - Membros suplentes:
a) Acacio Alexandre Dias;
b) Joao Francisco da Costa;
c) Simone de Sousa Vitoriano.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposipoes em contrario.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 QE FEVEREIRO DE 2025
§2°. Devera ser observado o principio da segregapao de
funpoes, vedada a designapao do mesmo agente publico para atuapao simultanea em
funpoes mais suscetiveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultapao de
erros e de ocorrencia de fraudes na respectiva contratapao.
■RDORI^EIRO barison
Prefeito Municipal
III - nao sejam conjuges ou companheiros de licitantes ou
contratados habituais da Administrapao Publica, nem tenham com eles vinculo de
parentesco, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, ou de natureza tecnica,
comercial, econdmica, financeira, trabalhista e civil.