norma nº 74/2025

PORTARIA N°074, DE 16 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO £
CONSIDERANDO, a ata de reuniao do Conselho
Municipal de Defesa do Patrimonio Historico, Cultura e
Ambiental de Mococa - COMDEPAT, de 09 de Janeiro
de 2025;
CONSIDERANDO a sugestSo contida no Parecer
Tecnico n° 001/2024, elaborado pela Agencia Mineira
de Entretenimento Ltda.,
CONSIDERANDO a decisao proferida pelo Conselho
Municipal de Defesa do Patrimonio Histdrico, Cultura e
Ambiental de Mococa - COMDEPAT, no oficio rA
009/2025, de 06 de fevereiro de 2025, nos auto^dO
Processo Administrative de Tombamento n° 004/2020^
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuipctes que lhe s3o conferidas por Lei,
Converte o objeto do Processo
Administrativo de Tombamento n°
004/2020 de que trata a Portaria n° 194,
de 24 de agosto de 2020, para a
modalidade de InventSrio.
CONSIDERANDO a promopao de arquivamento da
Noticia de Fato n° 0340.0000056/2025 pela 1a
Promotoria de Justipa de Mococa do Ministerio Publico
do Estado de S§o Paulo, devidamente homologada
pelo seu Conselho Superior em 08 de abril de 2025,
RESOLVE:
■*
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE ABRIL DE 2025
El
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposi^Ses em contr^rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
BBeWBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Art. r. Pica convertido o procedimento de tombamento,
objeto do Processo Administrative de Tombamento n° 004/2020, do imdvel localizado
na Rua Viscon^do^BjftJ^co n° 1050, para a modalidade de Invented©.
Art. 4°. Comunique-se a Secretaria Municipal de
Engenharia e Infraestrutura Urbana para que anote a vedaqao de quaisquer
intervenQdes e a demoliQ§o do imovel localizado na Rua Visconde do do Branco n°
1050, antes da finalizagao do procedimento de Inventario.
Art. 3°. Comunique-se a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo da presente Portaria, a firn de que instrua, com copia, o Processo
Administrative de Tombamento n° 004/2020.
Art. 2°. Ficam vedadas quaisquer intervengoes e a
demoligSo do imovel localizado na Rua Visconde do do Branco n° 1050, antes da
finalizagSo do procedimento de Invented©.