norma nº 79/2025

PORTARIA N°079, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
no requerimento
RESOLVE:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE ABRIL DE 2025.
■II
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuigoes legais,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
“Dispoe sobre a concessao de licenga sem vencimentos pelo
periodo de dois anos ao empregado publico municipal que
especifica, e da outras providencias”.
Art. 1°. Fica autorizada a licenga sem vencimentos, por 02 (dois) anos,
a partir de 27 de margo de 2025 ate 27 de margo de 2027, improrrogaveis, com prejuizo de
seus vencimentos, do empregado publico municipal, o Senhor Mauro Estevam, matriculado
sob o n°1803, ocupante do emprego de Agente de Transito, de acordo com a Lei
Complementar n°067, de 27 de margo de 2001.
Art. 2° O retorno do empregado publico municipal, ora licenciado,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente podera ocorrer desde que haja
concordancia expressa da Secretaria Municipal de Seguranga Publica, Transito e Mobilidade
iJrbana da Prefeitura Municipal de Mococa e que nao implique em prejuizos financeiros ou
administrativos a Administragao Publica Municipal.
Art. 3° Esta Portaria entrara em vigor na data da sua publicagao,
retroagindo seus efeitos a 27 de margo de 2025.
CONSIDERANDO, a solicitagao constante
protocolado sob o n°5493/2025 do interessado,
CONSIDERANDO, a concordancia da Secretaria Municipal de
Administragao Publica e da Secretaria Municipal de Seguranga
Publica, Transito e Mobilidade Urbana.