norma nº 2294/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.294, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992.
FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sennão de 13 do outubro de 1992
Projeto de Lei nº 133/92, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finan-
ças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional no valor
de Cr$ 445,000.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões de
cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações do orça-
mento vigente conforme discriminação abaixo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 —- DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVII Cr 300.000.000,00
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 125.000.000,00
3.2.0.0 —- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3.2.5.1 - INATIVOS 10.000.000,00
TOTAL .-crcaceco cenness visimie jets ars - Cr$ 445.000.000,00
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo ante
rior serã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
ção a ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MPCOCA, [R3 DE OUTUBRO DE 1992.
FRANCISCO JOSÂÁ“VIEIRA GUERRA
Prefeito
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico