norma nº 9/2007

Câmara Municipal de Whococa
Estado az São Pulo
mn
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 09, de 06 de março de 2007.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado, relativo ao
TC-0003029/026/03 — Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa- Exercício
financeiro de 20083.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia 05 de março
de 2007, aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº.012/2007, de autoria da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, e ela promulga o seguinte:
Art.1º.- Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, relativo ao TC-0003029/026/03, que decidiu emitir
Parecer Favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa,
relativas ao exercício de 2003.
Art.2º.- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocdca, 06 de março de 2007.
LUIZ BRAZ/MARIANO
= Probidento
Ta
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
FRAN/
Ed
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