norma nº 4019/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
“DECRETO Nº 4.019, de 13 de maio de 2002
tistabelece critérios para 4 contratação de
servidores municipais.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO | a necessidade de
regulamentação para as contratações de
Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO que esta administração
deve atender aos limites estabelecidos pela Lei
Complementar Nº 10100 — Le de
Responsabilidade Fiscal,
CONSIDERANDO ainda o que determina o
que determina o Art. 22 da referida Lei
Complementar,
DECRETA:
Art. 1º - A partir desta data as novas
contratações desta Prefeitura Municipal, seguirão os tramites deste
Decreto.
Art. 2º - Para cada contratação a ser requerida,
deverá ser feita solicitação por escrito do Diretor responsável pelo
Departamento afim, com toda a documentação necessária, bem como a
descrição do cargo ou emprego pleiteado.
Art. 3º - Após análise do requerimento pelo
Departamento Administrativo, será encaminhado para o Departamento
de Plancjamento para análise de impacto junto do plançgjamento
municipal, c à Assessoria Jurídica para análise da legalidade, e posterior
envio ao Prefeito Municipal para homologação ou não da conitratação.