norma nº 6615/2025

DECRETO N°6.615, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETA:
Art. 3°. Revogam-se as disposigdes em contrario.
Art. 1°. Fica delegada a competencia ao Secretario
Municipal de Finangas para, individualmente ou em conjunto com o Secretario
Municipal de Educagao, assinar contratos de prestagao de servigos bancarios, de
arrecadagao de tributes, de aplicagoes financeiras, de proceder ao pagamento de
pessoal, realizar cobrangas diversas, abrir, movimentar e encerrar contas correntes da
Secretaria Municipal de Educagao da Prefeitura Municipal de Mococa (CNPJ/MF
57.608.219/0001-95) e do Fundo Municipal de Educagao - FME, de Mococa (CNPJ/MF
57.079.882/0001-40), assinar autorizagao de transferencias, TED ou DOC, requisitar
talonarios de cheques, emitir, endossar, sustar e baixar cheques bancarios, solicitar
extratos e comprovantes de contas correntes, investimentos, efetuar pagamentos por
meio eletronico e assinar contratos de cambio.
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO o disposto no §2° do artigo 7° da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022,
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuigoes legais,
Delega competencias para movimentagao
bancaria das contas da Secretaria Municipal de
Educagao da Prefeitura Municipal de Mococa e
do Fundo Municipal de Educagao de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal