norma nº 6617/2025

DECRETO N°6.617, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
« GABINETE DO. PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
^"-^Prefeitd Municipal
Dispoe sobre a abertura de Crddito Adicional Suplementar,
autorizada pela Lei n° 5.344, de 20 de dezembro de 2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo,
, .. . . Art- 3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos a 31 de Janeiro de 2025.
Art 1° ’ F'Ca ab®rt0 ao Or9amento vigente, em favor do Orgao 09.00 - S.M DE
Ho ?nE9An°S da aytoriza?ao contida no art 7°, inciso V, da Lei n° 5.364, de 20 de dezembro
de 2024, urn Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 611.313,47 (seiscentos e onze mil
AnexoTdeste^DecretT 6 qUarenta 6 Sete centavos)- Para atender a programapSo constante do
.Art’ 2° - O recurso necessario a execugao do disposto no artigo anterior e
proveniente do superavit financeiro da conta corrente especifica, conforme extrato em anexo
apurado no baJango patrimonial do exercicio de 2024, no valor de 611. 313,47 (seiscentos e onze
mil trezentos e treze reais e quarenta e sete centavos), da fonte vinculada ao Fundo Municipal da
Saude nos termos do inciso I do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964 c.c. paraqrafo
umco do art. 8 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
ANEXO I
Funcional ProgramStica
Funfao Fte Especifica?ao Valor R$ / Subfun^ao / Programa / A^ao
10 .302.0079.2017 3 3 90 05 661.313,47
Total Geral 661.313,47
CR^DITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO: 0079 - SAUDE PUBLICA
Cat.
Econ.
Grupo de
Nat. de
Desp.
Mod.
de
Aplic.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
, GABINETE DO PREFEITO
ORGAO :
UNIDADE:
M6dia e Alta Complexidade (ficha 1306)
Cddigo de AplicagSo: 3020009 - FAEC -
RedugSo das filas de cirurgias eletivas
09.00-S.M DE SAUDE
09.04 - ATENQAO DE MgDIA E ALTA COMPLEXIDADE