norma nº 6618/2025

DECRETO N°6.618, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETA:
Paragrafo unico.
R$ 201.585,00
Art. 3° - A cobertura do Credito Adicional Especial sera realizada da seguinte
forma:
Art.1° - Fica autorizada a reabertura do Credito Adicional Especial no valor de
201.585,00 (duzentos e mil quinhentos e oitenta e cinco reais), no orgamento vigente, destinad
pavimentagao asfaltica.
A reabertura do Credito Adicional Especial refere-se ao credito originalmente
autorizado pela Lei Municipal n° 5.343 de 10 de dezembro de 2024, destinado a execugao da
Emenda Parlamentar n° 2024305200002, enviada Deputado Federal Baleia Rossi.
Art. 2° - As despesas decorrentes da reabertura do Credito Adicional Especial
serao consignadas na seguinte classificagao orgament^ria:
I- Proveniente de excesso de arrecadag^o resultante de receitas nao previstas e/ou
convenios firmados.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de SSo Paulo, no uso de suas atribuigoes legais,
Considerando, o artigo 41 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
margo de 1964, que regulamenta os creditos orgamentarios
adicionais;
07.00 - SM DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBANA
07.01 - MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBANA
15.452.0062.2010 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagoes (ficha 1310)
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 1000083 - Emenda Parlam. 202430520002 - Pav. Asfaltica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Considerando, o disposto no artigo 167, §2°, da Constituigao
Federal, que permite a reabertura de creditos adicionais
especiais autorizados no orgamento do exerclcio anterior;
Considerando, a necessidade de continuidade da execugao
da despesa originalmente prevista no orgamento do exercicio
anterior, conforme autorizado pela Lei Municipal 5.343 de 10 de
dezembro de 2024.
“Autoriza a reabertura de credito adicional especial, e da
outras providencias”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE FEVEI 2025.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
J8B0 RIBEIRO BARISON
PrefeitcnMunicipal
Art. 4° - Ficam promovidas as adequapoes necessSrias no Plano Plurianual - PPA
2022 - 2025 e na Lei de Diretrizes Orpamentarias - LDO 2025, para compatibilizapao das apoes
decorrentes deste Decreto.
Art. 6° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos a 31 de Janeiro de 2.025.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Finangas fica encarregada da adogao das
providencias necessarias para a execugao, controle e transparencia da aplicagao dos recursos
reabertos.