norma nº 6619/2025

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DECRETA:
Art. 2°. Ficam aprovados os seguintes modelos:
I - Requisite de Adiantamento de Valores ao Prefeito Municipal (ane;
i);
II - Declara<?ao de Recebimento de Valores do Setor de Contabilidade
(anexo II);
III - Solicitagao de Deslocamento (anexo III);
IV - Relatorio de Viagem (anexo IV).
I
III (Solicitagao de
Art. 1°. Este Decreto aprova os modelos de requisigao de adiantamento
de valores, de solicitagao de deslocamento e do relatorio de viagens, de que trata a Lei n° 5.342, de
03 de dezembro de 2024, bem como da instrugoes para seus preenchimentos.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 5.342, de 03 de dezembro de
2024,
Aprova os modelos de requisigao de adiantamento de valores,
de solicitagao de deslocamento e do relatorio de viagens, de
que trata a Lei n° 5.342, de 03 de dezembro de 2024, bem
como da instrugoes para seus preenchimentos.
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0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
___________GABINETE DO PREFEITO___________ 
DECRETO N° 6.619, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Paragrafo unico. Todos os empregados publicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa, que solicitarem adiantamento de valores, bem como aqueles que
realizarem viagens, deverao se utilizar dos modelos mencionados nos anexos deste artigo, conforme
o caso.
I
Art. 3°. Para o preenchimento do anexo
Deslocamento) serao adotadas as seguintes providencias:
I — No Campo 01: preencher com o nome da Secretaria ou Setor
Administrativo;
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I
V - No Campo 05: indicar a data e hora prevista do inicio do
deslocamento (saida para a viagem);
VI - No Campo 06: indicar a data e hora prevista do final do
deslocamento (chegada no destino);
VII - No Campo 07: indicar se havera necessidade de hospedagem para
os participantes do deslocamento, bem como sua quantidade;
X - No Campo 10: preencher com o nome complete dos empregados e
agentes publicos que participarao do deslocamento;
XI - No Campo 11: colher as assinaturas dos empregados e agentes
publicos que participarao do deslocamento;
III - No Campo 03: indicar a distancia, ainda que aproximada, em
quildmetros, do municipio de destino do deslocamento;
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IX - No Campo 09: indicar se no deslocamento/viagem ja estara incluso
a alimentagao/refeiqao ou nao, como por exemplo, nos cursos/treinamentos em que ja estiver incluso
a alimentaqao, jogos regionais, simposios/eventos em que sera servida alimentagao, devera ser
indicado ‘sim’;
VIII - No Campo 08: indicar qual o meio de transporte a ser utilizado
deslocamento. No caso de “outros”, necessario descrever qual o tipo. Se for indicado veicul
particular, nao havera reembolso das despesas com combustlveis e/ou outros aditivos (oleos
lubrificantes, filtros, avarias mecanicas, etc.).
IV - No Campo 04: descrever o motive da viagem, nao sendo aceitas
descrigoes genericas, como “a interesse do municipio” ou assemelhada, devendo center,
resumidamente, os motives que ensejaram o deslocamento, como por exemplo, “audiencia na
secretaria XXX, para a apresentagao de projeto/assinatura de convenio”; “transporte de paciente(s)
XXX, em tratamento medico”; “participagao de seminario/congresso/curso de capacitagao sobre
XXX”; etc.;
II - No Campo 02: indicar o nome da cidade de destino da viagem e,
caso no mesmo deslocamento, houver previsao de passagem por varies municipios, indicar o mais
distante deles;
XIV - No Campo 15: preencher com a soma das despesas descritas
anteriormente;
XVI - No Campo 17: informar o total das despesas;
$
Art. 5°. Ficam fazendo parte integrante deste Decreto, os anexos I, II, III
e IV.
Art. 6°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 7°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ElRO DE 2025
XII - No Campo 13: preencher com o nome (Razao Social) constante no
documento comprovante da despesa;
XI - No Campo 12: preencher com o numero do documento
comprovante da despesa (cupom fiscal, nota fiscal de servigos, cupom/recibo de pedagio, canhoto de
passagem, etc.);
XIII - No Campo 14: Preencher com o valor constante no comprovante
de despesa. No caso de hospedagem, deverao ser descontados os valores correspondentes a
despesas pessoais (aguas, sucos, refrigerantes, lanches, telefonemas pessoais, lavanderia, etc.);
X - No Campo 11: preencher o valor, em numero e por extenso,
repassado a titulo de diaria, conforme informado na Solicitagao de Deslocamento;
XVIII - No Campo 19: preencher caso a diferenga entre os campos 16 e
17 apontar que os cofres publicos deverao ressarcir o empregado pubico (quando a soma das
despesas for maior que o valor do adiantamento recebido).
XVII - No Campo 18: preencher caso a diferenga entre os campos 16 e
17 apontar que devam ser devolvidos recursos aos cofres publicos (quando a soma das despesas for
menor que o valor do adiantamento recebido);
RDO RIBEIRO BARISON
__Prefeito Municipal
XV - No Campo 16: informar o valor recebido como adiantamento para
cobrir as despesas do deslocamento (somatoria dos campos 13 e 14 da Solicitagao de
Deslocamento);
EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
vem solicitar que seja providenciado o adiantamento no valor de R$
custear despesapara de
com a
finalidade 
Nestes termos, pede deferimento.
Assinatura
Nome:
ANEXOI
REQUISIQAO DE ADIANTAMENTO DE VALORES AO PREFEITO MUNICIPAL
, inscrito no CPF sob n°
emprego/cargo/funpao
para tratar de assuntos de interesse da Prefeitura Municipal de Mococa .
Ao Setor de Contabilidade
em I I a de
Mococa, de de
ANEXO II
DECLARAQAO DE RECEBIMENTO DE VALOR DO SETOR DE CONTABILIDADE
Assinatura
Nome:
Eu,
importancia de R$.
adiantamento e estou ciente do dever de prestar contas no prazo legal, sob pena de apurapao de
responsabilidade administrativa e demals penalidades cablveis.
declare ter recebido a
titulo
05 Data/Horario previsto da Partida: 06 Data/Horario previsto da Chegada:
07 Hospedagem: I
( ) Sim ( ) Nao
09 Alimentagao/Refeigao inclusa: ( )Sim ( ) Nao
11 Assinatura:
b.
c.
d.
e.
f.
9-
12 Valor previsto para DlARIA:
13 Valor previsto para PASSAGEM/LQCQMOQAO:
Assinatura/Carimbo Chefia Imediata Assinatura/Carimbo doSecretario
*
I
10 Participantes da Viagem:
a.
ANEXO III
SOLICITAQAO DE DESLOCAMENTO
08 Meio de Transporte:
( ) Viatura Oficial
( ) Onibus
( ) Outros - Especificar:
I
I
14 Valor previsto para HOSPEDAGEM:
Data da Solicitagao:
SOLICITAQAO DE DESLOCAMENTO N°
01 Orgao/Unidade:
02 Destino:______________________
04 Motivo do Deslocamento:
U3 Distancia: km
>
01 (Solicitagao de Deslocamento N° ( )
05 Cargo/Funpao:
06 Destino: km
09 Data/Horario da Chegada:
11 Total da(s) Diaria(s): R$ xxxx(xxxxxxxxxxxxxx)
15total
16AdiantamentoRecebido
^Valor a sen Devolvido
Data: I I
Assinatura do Empregado
Nome:
ANEXO IV
RELATORIO DE VIAGEM
Carimbo/Assinatura do Secretario
Nome
03 Orgao/Unidade:
04 Nome: ______
08 Data/Horario da Partida:
10 Motive do Deslocamento:
19 Valor a Receber
92 Ano
19 Discriminapao da Despesa
17 Total das Despesas
12 Doc. N° I4 Valor
07 Distancia: