| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6623 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e da outras providencias”. |
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DECRETO N° 6.623, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 DECRETA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025 * Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigdes em contrario. Art. 1°. Ficam prorrogados os vencimentos da primeira parcela e da parcela unica do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, do exercicio de 2025, para o dia 20 de margo de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO CONSIDERANDO, o atraso na confecgao dos carnes fisicos de IPTU do exercicio de 2025, em razao de problemas tecnicos; Prorroga prazo para pagamento da primeira parcela e parcela unica do IPTU do exercicio de 2025. I.TO& EDUARDO RIBEIRO BA Prefeiio Municipal CONSIDERANDO, a impossibilidade de distribuigao integral dos referidos carnes, antes das datas de vencimento da primeira parcela e da parcela unica do IPTU do exercicio de 2025, EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes legais,