norma nº 6632/2025

DECRETO N°6.632, DE 10 MARQO DE 2025.
DECRETA:
(Ficha 1211) R$ 531.901,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE MARQO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
“Dispoe sobre a abertura de credito adicional suplementar,
e da outras providencias”.
EDUARDO RIBEIRO BAF
Prefeito/Municipal
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiQoes legais, e as
disposigoes contidas na Lei Municipal n° 5.254 de 25 de abril
de 2024.
Art.1° Nos termos da Lei Municipal n° 5.254, de 25 de abril de 2024, fica a aberto
no Orgamento do exercicio financeiro de 2024, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$
531.901,90 (quinhentos e trinta e um mil novecentos e urn reais e noventa centavos), observadas
as seguintes classificagdes institucional, funcional programatica e econdmica:
07.00 - S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBAN.
07.01 - 07.01.00 MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBAN.
15.452.0062.2010 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE OBRAS
4.4.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Jurldica
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
CdDIGO DE APLICAQAO: 1200000 - Alienagao de Bens
Art. 2° - O vaior do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei, sera coberto
com o recurso financeiro oriundo de credito especial, autorizado atraves da Lei n° 5.254 de 25 de
abril de 2.024.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executive fica
autorizado a com’patibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or?amentarias as alteraQoes
ora implementadas.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos a 28 de fevereiro de 2.025.