norma nº 6634/2025

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DECRETO N° 6.634, DE 14 DE MARQO DE 2025
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Justificativas da Interventora
D E C R E T A:
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir o pleno
funcionamento das unidades de saude, dos servigos e condigoes adequadas de
trabalho para os profissionais envolvidos, a firn de que possam atender as
necessidades dos pacientes com principios e parametros legalmente definidos,
Art. 1°. Fica prorrogado o prazo da intervengao nos
contratos 010/2022 e 056/2022 da Prefeitura Municipal de Mococa, celebrados com o
Institute Rita Lobato, pelo periodo de 90 (noventa) dias, constados a partir de 16 de
margo de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETATARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Prorroga o prazo da intervengao nos servigos
de saude objetos dos Contratos de Gestao n°s
010/2022 e 056/2022, celebrados como Institute
Rita Lobato e da outras providencias.
CONSIDERANDO a expressa previsao de prorrogagao
do prazo de intervengao prevista no paragrafo 2° do artigo 1° do Decreto n° 6.600, de
16 de dezembro de 2024;
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
CONSIDERANDO as
nomeada no artigo 2° do Decreto n° 6.600, de 16 de dezembro de 2024, que constam
do Protocolo n° E-4592/2025;
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuigoes legais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE MARQO DE 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETATARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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