norma nº 6637/2025

DECRETO N°6.637, DE 19 DE MARQO DE 2025.
DECRETA:
R$ 1.043.843,06
inciso IV do artigo 43, da
PREFEITURA MUNICIPAL DEMOCOCA, 19 DE MARQO DE 2025.
« I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
BEIRO BARISON
3 Municipal
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipoes legais, e as
disposigoes contidas na Lei Municipal n°5.376, de 19 de margo
de 2025.
EDUARDO F
Prefei
“Dispoe sobre a abertura de credito adicional especial, e
da outras providencias”.
Art.1° - Nos termos da Lei Municipal n°5.376, de 19 de margo de 2025, fica a aberto
no Orgamento do exercicio financeiro de 2025, Credito Adicional Especial, no valor de R$
1.043.843,06 (um milhao quarenta e tres mil oitocentos e quarenta e tres reais e seis centavos),
observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional programatica e economica:
07 00 - SM DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBANA
07.01 - MANUT. SM DE ENGENHARIA E INFRAEST. URBANA
15.452.0062.1072 - PAVIMENTAQAO ASFALTICA BAIRRO POP DO SOL
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagoes (ficha )
FONTE DE RECURSO: 07 - Operagoes de Credito ,
CODIGO DE APLICAQAO: 1000031 - Pavimentagao asfaltica Bairro Por do Sol - Op.Credito
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial, conforme disposto no inciso IV do artigo 43, da
Lei n° 4.320, de 17 de margo de 1.964.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes
ora implementadas.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.