norma nº 6639/2025

DECRETO N°6.639, DE 19 DE MARQO DE 2025.
*
DECRETA:
R$ 18.798,31
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,T9 DE MARQO DE 2025.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipoes legais, e as
disposigoes contidas na Lei Municipal n°5.378, de 19 de marpo
de 2025.
“Dispoe sobre a abertura de credito adicional especial, e
da outras providencias”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefefto Municipal
Art.1° - Nos termos da Lei Municipal n°5.378, de 19 de marpo de 2025, fica a aberto
no Orgamento do exercicio financeiro de 2025, Credito Adicional Especial, no valor de RS
18.798,31 (dezoito mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), observadas as
seguintes classificagoes institutional, funcional programatica e econdmica:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16 03 - ASSIST. CRIANQA E ADOLESCENTE
08.243.0080.2.051 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANQA E DO ADOLESCENTE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha )....
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 5000033 - Emenda Parlamentar 20233052004 - Lar Maria Imaculada
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei, sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes
ora implementadas.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.