norma nº 6642/2025

F
DECRETO N°6.642 , DE 19 DE MARQO DE 2025.
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCj .RQO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuipoes legais, e as
disposigoes contidas na Lei Municipal n°5.381, de 19 de margo
de 2025.
“Dispoe sobre a abertura de credito adicional especial, e
da outras providencias”.
EDUARDCF RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
16.00 - S.M DE DESENVOLV1MENTO SOCIAL
16.01 - ASSISTENCIA AO IDOSO
08 241 0080 2057 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO
3.3.50.43.00 - Subvengoes Sociais (ficha 951).^..._...............R?/651I|1^2’
FONTE DE RECURSO: 03 - Recursos Proprios de Fundos Especiais de Despesas - Vmcuiados
CODIGO DE APLICAQAO: 5000024 - Fundo Municipal do Direito do Idoso
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei, sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art 1° - Nos termos da Lei Municipal n°5.381, de 19 de margo de 2025, fica a aberto
no Orcamento do exercicio financeiro de 2025, Credito Adicional Especial, no valor de RS
651.460 95 (seiscentos e cinquenta e um mil quatrocentos e sessenta reais e noventa e cinco
centavos), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional programatica e
econdmica:
Art 3° - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteragoes
ora implementadas.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.