norma nº 4021/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.021, de 13 de maio de 2002
Determina o retorno de servidores da área
da Educação e dá outras providências,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a administração deve
atender aos limites estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal:
CONSIDERANDO ainda o que determina o
artigo 22 da referida Lei Complementar nº
HO 1/00,
DECRETA:
Av 1º - A parúr de 05 de julho de 2002, fica
determinado o retorno aos cargos de origem de todo os servidores
públicos municipais do Departamento de Educação da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo Único — O retorno estabelecido no
caput deste artigo tem por finalidade reenquadrar os gastos com O
pessoal.
Art. 2º - Fica criada uma comissão composta
por OT (um) representante da árca da educação municipal, Sra. Celene de
Fátima Oliveira: 01 (um) representante do Conselho Municipal do
FUNDEF. Prot, Magno Alberto Crottiy OF (um) representante do
Departamento Pessoal da prefeitura de Mococa, Sta. Solange Aparecida
Denurco, e O (um) representante do Setor de Contabilidade da
Prefeitura de Mococa, Sta. Lúcia Ferreira Diógenes. com o objetivo de
reduzir em 25% (vinte e cinco por cento) à folha de pagamentos do
Departamento de Educação.