norma nº 4022/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
“DECRETO Nº 4.022, de 13 de maio de 2002
Estabelece critérios para a realização de
horas extras.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO | au necessidade de
regulamentação para a realização de horas
extras dos servidores municipais;
CONSIDERANDO que esta administração
deve atender aos limites estabelecidos pela Lei
Complementar Nº [OI00 — Let de
Responsabilidade Fiscal,
CONSIDERANDO ainda o que determina o
que determina o Art. 22 da referida Lei
Complementar,
DECRETA:
Art. 1º - A partir desta data, fica proibida a .
rcalização de horas extras sem a prévia autorização, por escrito, do
Prefeito Municipal,
Art. 2º Havendo necessidade eletiva de
realização de horas extras, as mesmas serão solicitadas pelo Chefe
imediato e levadas à apreciação c autorização do Prefeito Municipal.
Parágrafo Unico - Na solicitação deverá
constar o motivo da realização de horas extras, bem como a quantidade a
ser reahzeda.