norma nº 6664/2025

DECRETO N° 6.664, DE 29 DE ABRIL DE 2025
DECRETA:
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Art. 3°. A Secretaria Municipal de Finanpas da Prefeitura
de Mococa adotara as medidas administrativas necessarias para a extin^ao e baixa do
CNPJ n° 46.396.859/0001-62 junto a Receita Federal do Brasil e demais orgaos
publicos.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, revogada as disposigoes em contrario.
Art. 1°. Este Decreto declara a inutilizagao do registro
Escola de 2° Grau Municipal Professor Jose Barreto Coelho no Cadastro Nacional
Pessoas Juridicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO a existencia de registro da escola
municipal de 2° grau, Professor Jose Barreto Coelho, no
Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ);
Dispoe sobre a declaragao de inutilizagao
do CNPJ da Escola de 2° Grau Municipal
Professor Jose Barreto Coelho.
Art. 2°. Fica inutilizado o registro da Escola de 2° Grau
Municipal Professor Jose Barreto Coelho no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas,
sob n° 46.396.859/0001-62 para fins de sua extingao e baixa junto a Receita Federal
do Brasil.
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EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuigdes legais,
CONSIDERANDO que a unidade escolar referida nao
possui personalidade jundica, sendo desnecessaria a
manutengao de seu CNPJ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCj 29 DE-ABRIL DE 2025
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I
i.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DQ-RIBEIRO BARISON
refeito Municipal
EDUA