norma nº 2304/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.304, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992.
Transforma destinação de. áreas e dá outras
provicências,
]
FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 19 de outubro de 1992, Pro-
jeto de Lei nº 76/92 e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - As áreas 1, 2e3, com 805,37 m?,
856,02 m2 e 3.551,24 ma, respectivamente, do sistema de recreio do
Jardim Lavínia passam a compor áreas verdes, conforme Desenho 18/91
dosta Prefoltura,
Art. 29 - Ficam desmembrados 970,30 m2 do siste-
ma de Recreio I do Jardim Lavínia, conforme desenho 25/90, desta Pre-
feitura dando-se destinação para uso dominial.
Art, 3º - Fica o Poder Público autorizado a pro-
ceder tais alterações junto ao Registro Imobiliário, requerendo o que
de direito e fazendo juntar os memoriais descritivos necessários.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
d Cln A dado.
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico