norma nº 4023/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
“DECRETO Nº 4023, de 13 de maio de 2002
Dispõe sobre a Programação Iinanceira e
Cronograna de Lxecução Mensal de Desemnbolso
para o Exercício de 2002, conforme determina a
Lei Complementar Nº J01, de 04 de maio de
2000,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação para o uso das dotações
orçamentárias:
CONSIDERANDO que cesta administração
deve atender aos limites estabelecidos pela Lei
Complementar Nº 101/00 — Lei de
Responsabilidade Fiscal,
CONSIDERANDO ainda o que determina o
que determina o Art 31 da referida Lei
Complementar,
DECRETA: .
Art 1º - Vica estabelecido o limite máximo
para a despesa geral do município. no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões e seiscentos mil reais) mensais. do orçamento municipal vigente
para o exercicio de 2002, a partir de maio do corrente exercício.
Art. 2º O Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa ficará encarregado da execução deste
Decreto, realizando os cortes orçamentários necessários pará a obtenção
da meta estabelecida.