norma nº 2305/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—— vm —
LEI Nº 2.305, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992.
Outorga definitiva de escritura.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefetto Muntcl-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 19 de outurbro de 1952,
Projeto de Lei nº 79/99 e eu sanciono e promul
go a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica a administração municipal auto-
rizada a outorgar escritura definitiva dos lotes em núcleos habitacio
nais, no caso de obtenção de financiamento por parte dos contempla-
dos, incidindo a aarantia hipotecária até o valor do respectivo lote.
Art. 29 - A presente Joj entrará cm vigor na
data de sua vublicação, revodadas as disnoslções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÓCOBA, 28 DE OUTUBRO DE 1992.
E)
FRANCISCO Jd
Prefeith
IEIRA GUERRA
Municipal
0a Celio C. ER? é AM
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico