norma nº 6675/2025

DECRETO N°6.675, DE 15 DE MAIO DE 2025
DECRETA:
Art. 1°. Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamentos do
valor do vale cesta, referente ao mes de maio de 2025, diretamente aos empregados
CONSIDERANDO que o cartao Facecard e o unico utilizado
pelos empregados publicos da Prefeitura de Mococa para
utilizagao de seus vale cestas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
legais,
CONSIDERANDO que a nao aceitagao nao decorre de agao
ou omissao da Prefeitura Municipal de Mococa que, alias,
realizou reuniao com representantes dos maiores
supermercados da cidade, no dia 29 de abril de 2025, com a
finalidade de sanar a questao e nao causar prejulzos para
os empregados publicos municipais, sem que se tenha
alcangado exito;
CONSIDERANDO que e direito dos empregados publicos
municipais e obrigagao legal da Prefeitura Municipal de
Mococa fornecer o vale cesta.
Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do valor
do Vale Cesta, diretamente aos empregados
publicos da Prefeitura Municipal de Mococa.
CONSIDERANDO que grande parte dos estabelecimentos
comerciais da cidade de Mococa nao estao aceitando o
cartao Facecard, utilizado pelos empregados publicos da
Prefeitura Municipal de Mococa;
('■
Paragrafo unico. O pagamento de que trata o caput tem
natureza indenizatoria.
I
4
i
i
Art. 2°. Este Decreto entrara
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
I .
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MAIO DE 2025
/
EDUARDO K1BE5RO BARISON
Ppefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
publicos municipals, meaiante depdsito em conta banciria
vencimentos da Prefeitura Municipal de Mococa
em vigor na data de sua
I
na qual recebem seus