norma nº 4024/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.024, de 13 de maio de 2002
Disciplina o pagamento de despesas
inscritas em restos a pagar e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o montante da dívida
inscrita em restos a pagar desta Prefeitura
Municipal de Mococa,
DECRETA:
Art 1º - As despesas inscritas em restos a pagar
serão quitadas na conformidade da dispombilidade financeira da
Prefeitura Municipal de Mococa, tendo como nova ordem cronológica o
Anexo | deste Decreto.
arm. 2º Dependendo da disponibilidade
financeira ficam excluídos da ordem cronológica os seguintes
pagamentos:
1- Cia. de Energia Elétrica;
H - Cia. de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABES?,
ui — Telefônica S.A. e Embratel S.A:
ERVA
Iv Perobrás e foriecedores de emuisão
asfáitica:
v — Fomecedores de cestas básicas: