norma nº 6676/2025

DECRETO N° 6.676, DE 16 DE MAIO DE 2025 I
no
DECRETA:
J
Art. 1°. Este Decreto regulamenta a forma de pela qual o
efetivo da Guarda Civil Municipal atuara no cumprimento das regras previstas no
Cddigo de Transito Brasileiro.
Art. 2°. O efetivo da Guarda Civil Municipal atuara, de
forma concorrente com os Agentes de Transito, no cumprimento das regras do Cddigo
de Transito Brasileiro.
§2°. A Secretaria de Seguranpa Publica, Transito e
Mobilidade Urbana disponibilizara aos Guardas Civis Municipals que autuarem na
fiscalizapao do transito, talonarios devidamente numerados ou talao eletrdnico de
multas, para autuapao das infrapdes, que apds lavrado devera ser encaminhado
ao Setor de Transito para o processamento e arrecadagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Regulamenta a forma de fiscalizagao de transito
pela Guarda Civil Municipal.
§1°. O Comandante da Guarda Civil Municipal ficara
responsavel pelas escalas de trabalho do efetivo da Guarda Civil Municipal/e.^D￾comando e fiscalizagao do cumprimento das regras do Cddigo de Transito Brasileiro,
serao do Secretario de Seguranga Publica, Transito e Mobilidade Urbana.
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 99, VI, da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022,
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuigdes legais,
II - operar o sistema de sinalizapao, os dispositivos e
os equipamentos de controleviarios;
V - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo
95 do Codigo de Transito Brasileiro, aplicar as penalidades e arrecadando as multas
nele prevista;
VI - fiscalizar e adotar medidas de seguranga relatives
aos servigos de remogao de veiculos, escolta e transporte de carga indivisivel;
VII - promover e participar de projetos e programagao de
educagao e seguranga de transito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3°. Sao atribuigoes dos Guardas Civil Municipals, em
concorrencia com os Agentes de Transito:
III - executar a fiscalizagao de transito em vias
terrestres, edificagdes de uso publico e edificagdes privadas de uso coletivo,
autuar e aplicar as medidas administrativas cabiveis e as penalidades de
advertencia por escrito e multa, por infragdes de circulagao, estacionamento e
parada previstas neste Codigo, no exercicio regular do poder de policia de
transito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo
iguais atribuigoes no ambito de edificagdes privada e de uso coletivo, somente
para infragdes de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
animais, e
ciclistas;
I - operar o transito de veiculos, de pedestres e de
promover o desenvolvimento da circulagao e da seguranga de
IV - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabiveis relatives a infragdes por excesso de peso, dimensdes^-e'
iotagao dos veiculos, bem como notificar e arrecadaras multas que aplicar; ~ cz ]
Art. 5°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE MAIO DE 2025
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VIII - todas as demals verificagoes incumbidas ao Setor
de Transito da Secretaria Municipal de Seguranga Publica, Transite e Mobilidade
Urbana instituidos per leis municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Art. 4°. Os Guardas Civis Municipais deverao frequentar,
sempre que determinado pela Secretaria Municipal de Seguranga Publica, Transito e
Mobilidade Urbana, cursos de formagao e reciclagem especificos para a pratica das
atribuigoes estabelecidas neste Decreto.
Art. 6°. Este Decreto entre em vigor na data de sua