norma nº 6692/2025

DECRETO N° 6.692, DE 24 DE JUNHO DE 2025
e
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
o
da
Transfere a competencia e atribuigdes
relativas ao Sistema de Transporte Publico
Coletivo do Municipio de Mococa para
Secretaria Municipal de Seguranga
Publica, Transito e Mobilidade Urbana.
Art. 1°. Ficam transferidas a competencia e atribuipoes
relativas ao Sistema de Transporte Publico Coletivo do Municipio de Mococa, previstos
nos incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, do artigo 103 da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, da Secretaria Municipal de
Servipos Publicos para o Setor de Transportes e Mobilidade Urbana da Secretaria
Municipal de Seguranga Publica, Transito e Mobilidade Urbana, provisoria e
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuigbes legais,
CONSIDERANDO que, em principio, o Setor de/ z
Transportes e Mobilidade Urbana, da Secretaria
Municipal de Seguranga Publica, Transportes e
Mobilidade Urbana possui melhores condigbes tecnicas
para o atendimento das atribuigbes previstas nos incisos
XIII a XX do artigo 103 da Lei Complementar n° 577, de
29 de dezembro de 2022,
CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais
eficientes os servigos de operacionalizagao e fiscalizagao
do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Municipio
de Mococa;
precariamente, ate 31 de dezembro de 2028.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOj : 24 E JUNHO DE 2025
EDUAR
,/Pn
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua
publicapao, revogando-se as disposigoes em contr^rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
RO BARISON
ifo'Municipal